Termos e condições

O grantyflow é um serviço da Títulos Sublimes - Consultoria, Lda., sociedade por quotas com sede na Rua Capitão Lebre, n.º 29, 1.º Direito, 3810-384 Aveiro, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515999318, com o capital social de 1.000 € (a seguir, "nós" ou "grantyflow").

Contacto: geral@grantyflow.com.

Estes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma grantyflow, disponível em www.grantyflow.com (a "Plataforma"), e formam, com o Anexo A e com a Política de Privacidade, o contrato entre nós e a organização que a utiliza.

São cláusulas contratuais gerais, na aceção do Decreto-Lei n.º 446/85. Pode lê-las, guardá-las e imprimi-las antes de as aceitar, e esclarecemos qualquer dúvida antes da adesão através do contacto acima.

• Organização ou Cliente: a empresa que cria um espaço de trabalho na Plataforma para gerir os seus projetos, tipicamente uma consultora de incentivos.
• Espaço de trabalho: o ambiente da Organização na Plataforma, isolado dos das outras organizações.
• Utilizador: a pessoa singular com acesso ao Espaço de trabalho, como Administrador ou Consultor. Cada Utilizador ocupa um Lugar.
• Utilizador do Portal: a pessoa da empresa cliente da Organização (a beneficiária dos apoios), convidada pela Organização para o portal do cliente. Não ocupa Lugar.
• Dados do Cliente: tudo o que a Organização, os seus Utilizadores e os Utilizadores do Portal introduzem ou carregam na Plataforma - clientes, projetos, documentos, valores, notas, registos de tempo, contratos, acessos e quaisquer outros conteúdos.
• Subscrição: o plano pago que dá acesso à Plataforma, por Lugar.

4.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a empresas e profissionais, no âmbito da sua atividade, e não a consumidores. Ao criar uma conta, declara que a usa nessa qualidade.

4.2. Quem cria o Espaço de trabalho, ou aceita estes termos em nome de uma Organização, declara ter poderes para a vincular. A Organização responde pelos atos dos seus Utilizadores e dos Utilizadores do Portal que convidar.

4.3. A aceitação faz-se no registo, ao criar a conta. Ao aceitar um convite, um Utilizador ou um Utilizador do Portal aceita estes termos na parte que lhe respeita.

5.1. A Plataforma é um software de gestão, disponibilizado pela internet, para organizar projetos de fundos públicos e comunitários: candidaturas, quadros de investimento, pedidos de pagamento, documentos, prazos, tarefas, tempo, equipa, contratos e honorários, e um portal para os clientes da Organização. As funcionalidades disponíveis em cada momento são as que a Plataforma apresenta.

5.2. A Plataforma é uma ferramenta, não uma consultora. Não prestamos serviços de consultoria, contabilidade ou aconselhamento jurídico, não preparamos nem submetemos candidaturas, e não garantimos a aprovação de projeto nenhum, nem o recebimento de apoio algum.

5.3. Não temos ligação à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, ao Portugal 2030, à Comissão Europeia, nem a qualquer outra entidade gestora. Os avisos nacionais e europeus mostrados na Plataforma vêm de fontes de dados abertos dessas entidades, são apresentados a título informativo e podem estar incompletos, desatualizados ou errados. A fonte oficial prevalece sempre.

5.4. O serviço está em versão beta. Estamos a desenvolvê-lo ativamente: as funcionalidades podem mudar, e podem ocorrer erros e interrupções.

6.1. A Plataforma mostra prazos, envia alertas e notificações, calcula valores (execução do investimento, incentivo, desvios, honorários, previsões de faturação) e executa tarefas automáticas (por exemplo, criar tarefas a partir de prazos, marcar condições como faturáveis ou propor momentos de honorário). Tudo isto é uma ajuda à gestão, que depende dos dados introduzidos e do bom funcionamento de serviços de terceiros, como o envio de e-mails.

6.2. A Organização continua a ser a única responsável por:

• verificar a exatidão dos dados e dos cálculos antes de os usar;
• conhecer e cumprir os prazos das candidaturas, dos pedidos de pagamento, das respostas a esclarecimentos e das demais obrigações dos projetos;
• submeter o que tiver de submeter nos portais oficiais.

Um alerta que não chegou, um prazo mal introduzido ou um cálculo baseado em dados incompletos não transferem essa responsabilidade para nós.

6.3. As propostas automáticas (por exemplo, um momento de honorário) só produzem efeitos depois de validadas por quem a Organização designar. Não emitimos faturas aos clientes da Organização.

7.1. Cada Lugar é pessoal e intransmissível: corresponde a uma pessoa, com credenciais próprias. Não é permitido partilhar credenciais, nem usar um Lugar para várias pessoas. Um Lugar pode passar de uma pessoa para outra quando quem o ocupava deixa de o usar.

7.2. A Organização e os Utilizadores guardam as credenciais em segredo, usam palavras-passe que cumpram a política da Plataforma, e avisam-nos sem demora de qualquer uso não autorizado de que suspeitem.

7.3. A Organização gere quem tem acesso ao seu Espaço de trabalho, com que papel e a que projetos: convidar, alterar e retirar Utilizadores e Utilizadores do Portal é responsabilidade dela. Deve retirar o acesso a quem deixar de o dever ter, como um colaborador que sai ou um cliente que termina a relação.

8.1. O acesso ao portal do cliente é gratuito e não tem limite de número. É dado pela Organização, que decide o que partilha com cada cliente dela.

8.2. A relação entre a Organização e os seus clientes é só deles. Não somos parte nela, nem respondemos pelo que a Organização partilha, pede ou decide.

8.3. O Utilizador do Portal usa a Plataforma apenas para acompanhar os projetos da sua empresa e entregar o que a Organização lhe pedir, e cumpre as regras de utilização aceitável da cláusula 11.

9.1. Período experimental. Uma Organização nova tem um período experimental gratuito de 14 dias, com acesso a todas as funcionalidades, salvo condições particulares acordadas por escrito (por exemplo, um programa de lançamento ou um acesso de avaliação). Acabado o período sem Subscrição ativa, o Espaço de trabalho fica só de leitura (cláusula 9.8).

9.2. Preço. O preço é por Lugar (Administradores e Consultores) e por mês, com o escalão definido pelo número de Lugares e aplicado a todos eles. Projetos, clientes e Utilizadores do Portal não têm limite. Os preços em vigor são os da página de preços no momento da subscrição. Aos preços acresce IVA à taxa legal em vigor.

9.3. Periodicidade. A Subscrição é mensal ou anual. A anual paga-se de uma vez e custa o equivalente a 11 mensalidades. Renova-se automaticamente por períodos iguais, até ser cancelada.

9.4. Pagamento. O pagamento é feito por cartão, ou por outro meio que disponibilizemos, através do Stripe, que processa os pagamentos por nós. Não guardamos os dados do cartão. Emitimos a fatura e enviamo-la para o e-mail da Organização.

9.5. Alteração de Lugares. Acrescentar ou retirar Lugares altera o valor da Subscrição a partir desse momento. O acerto do período em curso, a mais ou a menos, é faturado na proporção do tempo que falta. Pode mudar de escalão.

9.6. Alteração de preços. Podemos alterar os preços com um aviso de pelo menos 30 dias por e-mail. O preço novo aplica-se a partir da renovação seguinte, e a Organização pode cancelar antes dela. Um preço garantido por um prazo em condições particulares prevalece durante esse prazo.

9.7. Falta de pagamento. Se um pagamento falhar:

• o Stripe volta a tentar a cobrança durante alguns dias, e a Organização mantém o acesso normal entre tentativas;
• esgotadas as tentativas, a Subscrição termina e o Espaço de trabalho fica só de leitura (cláusula 9.8).

9.8. Só de leitura. Sem Subscrição ativa - acabado o período experimental, cancelada a Subscrição ou esgotadas as tentativas de cobrança - a equipa da Organização continua a consultar os dados, mas deixa de os poder alterar. O portal do cliente mantém-se. Retomada a Subscrição, tudo volta ao normal. Os dados de um Espaço de trabalho neste estado ficam sujeitos à cláusula 15.4.

9.9. Sem reembolsos. Os valores pagos não são reembolsados, nem no todo nem em parte, incluindo pelo período não usado depois de um cancelamento, salvo quando a lei o imponha ou estes termos o digam expressamente.

10.1. Os Dados do Cliente são da Organização. Não ganhamos sobre eles direito algum além da licença necessária para os alojar, tratar, copiar, transmitir e mostrar, com o único fim de prestar e manter o serviço, durante o contrato e o tempo previsto na cláusula 15.

10.2. Proteção de dados. Quanto aos dados pessoais incluídos nos Dados do Cliente, a Organização é a responsável pelo tratamento e nós somos subcontratante. O tratamento rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados do Anexo A, que faz parte destes termos. Quanto aos dados das contas e da faturação da própria Organização, somos responsáveis pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.

10.3. O que a Organização garante. A Organização garante que tem fundamento legal para introduzir na Plataforma os dados pessoais que lá coloca, e que informou os titulares quando o devia ter feito. Isto abrange os dados dos seus clientes, dos sócios e contactos desses clientes, e dos seus colaboradores.

10.4. Acessos a portais de terceiros. A Plataforma permite guardar credenciais de acesso a portais externos, como os portais de candidatura. As palavras-passe ficam cifradas, e as credenciais são visíveis aos Utilizadores da Organização e nunca aos Utilizadores do Portal. A Organização só guarda credenciais que esteja autorizada a usar, pelo titular e pelas regras do portal em causa, e responde pela sua utilização.

10.5. Categorias especiais. A Plataforma não foi concebida para dados de saúde, dados biométricos, dados sobre condenações penais ou outras categorias especiais do art. 9.º do RGPD. A Organização evita carregá-los, salvo quando um procedimento de candidatura o exija, e então com o fundamento legal adequado.

10.6. Dados de utilização. Recolhemos estatísticas de utilização da Plataforma, como páginas vistas e eventos técnicos, para a manter e melhorar. Não incluem o conteúdo dos Dados do Cliente. Não vendemos os Dados do Cliente, não os usamos para publicidade, e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

A Organização, os Utilizadores e os Utilizadores do Portal não podem:

1. usar a Plataforma para fins ilegais, ou para guardar ou transmitir conteúdos ilícitos, difamatórios, ou que violem direitos de terceiros;
2. carregar software malicioso, ou tentar aceder a dados de outras organizações, contornar as permissões, ou testar a segurança da Plataforma sem autorização escrita nossa;
3. sobrecarregar a Plataforma, nomeadamente por extração automatizada de dados ("scraping") ou por pedidos em volume anormal;
4. copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, salvo nos casos em que a lei o permita sem autorização;
5. revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, fora do uso previsto do portal do cliente;
6. usar os convites ou as notificações da Plataforma para enviar comunicações não solicitadas, enganosas ou fraudulentas, incluindo pôr no nome do Espaço de trabalho conteúdos que se façam passar por nós ou por terceiros;
7. partilhar Lugares, em violação da cláusula 7.1.

12.1. Fazemos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e a funcionar, mas não garantimos disponibilidade contínua, nem um nível de serviço. A Plataforma depende de prestadores de infraestrutura (alojamento, base de dados, envio de e-mails) cujas falhas não controlamos.

12.2. Podemos interromper a Plataforma para manutenção, sempre que possível fora do horário de expediente e com aviso prévio quando for planeada.

12.3. O suporte é prestado por e-mail, em português, em dias úteis, sem prazo de resposta garantido.

13.1. Enquanto houver uma Subscrição paga ativa, fazemos cópias de segurança diárias da base de dados, que guardamos durante 7 dias. Servem para recuperar a Plataforma de uma falha, e não para repor um conteúdo apagado a pedido de uma Organização. Ainda assim, quando for tecnicamente possível, tentamos fazê-lo. Durante os períodos gratuitos (o período experimental e os acessos de avaliação) não garantimos cópias de segurança.

13.2. O que a Organização apaga na Plataforma é apagado de forma definitiva, e não garantimos a sua recuperação. Um documento apagado leva o ficheiro consigo. Quando se apaga um registo com ficheiros associados - um projeto ou um cliente, por exemplo - os ficheiros são apagados o mais tardar com o Espaço de trabalho. Recomendamos que a Organização guarde por conta própria cópia dos documentos essenciais aos seus projetos.

14.1. Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, entre as quais:

• ligações cifradas;
• isolamento dos dados de cada Organização ao nível da base de dados;
• acessos limitados ao papel de cada Utilizador;
• cifra das palavras-passe de portais de terceiros;
• acesso interno aos sistemas restrito a quem precisa.

O Anexo A descreve-as com mais detalhe.

14.2. Se ocorrer uma violação de dados que afete os Dados do Cliente, avisamos a Organização nos termos do Anexo A.

15.1. O contrato vigora enquanto o Espaço de trabalho existir. A Subscrição segue a cláusula 9.

15.2. Cancelamento pela Organização. A Organização pode cancelar a Subscrição em qualquer momento, sem penalização. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, até ao qual o acesso se mantém; depois, o Espaço de trabalho fica só de leitura (cláusula 9.8). Pode também apagar o Espaço de trabalho nas Definições, o que é imediato e definitivo.

15.3. Suspensão e resolução por nós. Podemos:

• suspender o acesso, de imediato e sem aviso, se for necessário para travar um risco de segurança, um uso ilegal, ou uma violação grave das cláusulas 7 ou 11;
• resolver o contrato, com efeitos imediatos, se a violação grave não for corrigida no prazo razoável que indicarmos, ou se não admitir correção;
• pôr fim ao contrato sem motivo, com um aviso de pelo menos 60 dias, reembolsando a parte paga de um período que fique por usar.

15.4. Os dados depois do fim.

• Terminado o contrato, ou passado o Espaço de trabalho a só de leitura (cláusula 9.8), a Organização pode pedir uma exportação dos seus dados, num formato estruturado e de uso corrente, com os ficheiros. A exportação deve ser pedida até 30 dias depois do fim, e entregamo-la até 30 dias depois do pedido.
• Decorridos 90 dias sobre o fim do contrato, ou sobre a passagem a só de leitura sem regularização, podemos apagar definitivamente os Dados do Cliente.
• Quando o Espaço de trabalho é apagado pela própria Organização, o apagamento - dos registos e dos ficheiros - é imediato.

15.5. Sobrevivem ao fim do contrato as cláusulas que, pela sua natureza, o devam: 10, 15.4, 16, 17, 18, 19 e 23.

16.1. A Plataforma, o seu código, desenho, marcas (incluindo "grantyflow") e documentação são nossos ou dos nossos licenciadores. Durante o contrato, concedemos à Organização uma licença não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para usar a Plataforma na sua atividade, nos termos destes termos.

16.2. Se a Organização ou os Utilizadores nos derem sugestões ou comentários sobre a Plataforma, podemos usá-los livremente para a melhorar, sem obrigação alguma, e sem que isso nos dê direitos sobre os Dados do Cliente.

Cada parte mantém confidencial a informação não pública da outra a que tenha acesso por causa do contrato, e só a usa para o cumprir. Inclui os Dados do Cliente e, do nosso lado, a informação técnica e comercial da Plataforma que não seja pública. Não está abrangida a informação que já era pública, que a parte já conhecia legitimamente, ou que tenha de ser revelada por lei ou por ordem de uma autoridade.

18.1. Respondemos pelos danos que causarmos à Organização por incumprimento deste contrato, nos limites desta cláusula.

18.2. Não respondemos por danos indiretos ou consequenciais, nomeadamente lucros cessantes, perda de negócio, de clientes, de apoios ou de oportunidades, nem por perda ou corrupção de dados, exceto na medida em que resulte de incumprimento nosso das obrigações de segurança do Anexo A.

18.3. Não respondemos pelas consequências:

• de prazos não cumpridos, de candidaturas ou pedidos não submetidos, ou de decisões tomadas com base em cálculos, alertas, avisos ou propostas da Plataforma, nos termos da cláusula 6;
• de falhas de serviços de terceiros que não controlamos, incluindo os portais oficiais e os prestadores de infraestrutura;
• de atos ou omissões da Organização, dos Utilizadores ou dos Utilizadores do Portal, incluindo a gestão de acessos e as credenciais guardadas.

18.4. Limite. A nossa responsabilidade total pelo contrato, por todos os danos e em conjunto, fica limitada ao valor que a Organização nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que lhe dá origem. Durante um período gratuito, o limite é de 100 €.

18.5. Nenhuma das limitações desta cláusula se aplica aos danos causados com dolo ou culpa grave, nem aos danos à vida, à integridade física ou moral das pessoas, nem a outros casos em que a lei não admita limitação.

A Organização assume a responsabilidade, e deixa-nos sem dano, perante pretensões de terceiros que resultem:

• dos Dados do Cliente, incluindo a falta de fundamento legal para tratar dados pessoais ou para usar credenciais guardadas;
• do uso da Plataforma em violação destes termos.

Avisamos a Organização dessas pretensões sem demora, e não as resolvemos sem a ouvir.

20.1. Podemos alterar, acrescentar, ocultar ou retirar funcionalidades da Plataforma. Não retiramos, durante um período já pago, uma funcionalidade essencial à utilização normal da Plataforma sem uma alternativa razoável.

20.2. Podemos alterar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas por e-mail ao Administrador, com pelo menos 30 dias de antecedência. A Organização que não concorde pode cancelar antes de entrarem em vigor, e tem direito ao reembolso da parte paga de um período que fique por usar. A utilização depois dessa data vale como aceitação. As alterações exigidas por lei, ou as que não prejudiquem a Organização, podem vigorar de imediato.

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por factos fora do seu controlo razoável, enquanto durarem. Contam-se entre eles:

• catástrofes, guerra e atos de autoridade;
• falhas gerais de energia ou de telecomunicações;
• ataques informáticos que não fosse razoável evitar;
• falhas de prestadores de infraestrutura que não lhes sejam imputáveis.

22.1. Podemos recorrer a subcontratantes para prestar o serviço, nos termos do Anexo A, e respondemos por eles como por nós.

22.2. A Organização não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso acordo escrito. Nós podemos cedê-la a uma sociedade que nos suceda na exploração da Plataforma, avisando a Organização.

23.1. As comunicações entre as partes fazem-se por e-mail: para nós, para geral@grantyflow.com; para a Organização, para o e-mail do Administrador. Os avisos de serviço podem ser feitos também na Plataforma.

23.2. Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

23.3. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de Aveiro, com renúncia expressa a qualquer outro.

24.1. Estes termos, o Anexo A e as condições particulares que venham a ser acordadas por escrito formam o acordo completo entre as partes sobre o seu objeto. As condições particulares prevalecem naquilo em que forem diferentes.

24.2. Se uma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se, e a inválida é substituída pela regra válida mais próxima da intenção das partes.

24.3. Não exercer um direito não equivale a renunciar a ele.

24.4. Estes termos são redigidos em português. Uma versão noutra língua serve só para facilitar a leitura, e em caso de divergência prevalece a portuguesa.

Ao abrigo do artigo 28.º do RGPD.

A.1. Partes e objeto. A Organização (responsável pelo tratamento) e o grantyflow (subcontratante). O tratamento consiste em alojar, guardar, organizar, consultar, transmitir e apagar os dados pessoais incluídos nos Dados do Cliente, com o único fim de prestar a Plataforma.

A.2. Duração. Enquanto durar o contrato, e depois até ao apagamento previsto na cláusula 15.4.

A.3. Titulares.

• os Utilizadores e os Utilizadores do Portal;
• os clientes da Organização;
• os sócios, representantes, contactos e colaboradores desses clientes;
• outras pessoas mencionadas nos documentos dos projetos.

A.4. Categorias de dados.

• identificação e contacto (nome, e-mail, telefone, cargo);
• identificação fiscal (NIF);
• participações sociais;
• dados financeiros dos projetos (investimentos, despesas, faturas, recebimentos);
• registos de tempo;
• credenciais de acesso a portais de terceiros (a palavra-passe, cifrada);
• conteúdo dos documentos carregados;
• registos técnicos de utilização.

Não estão previstas categorias especiais de dados (cláusula 10.5).

A.5. Instruções. Tratamos os dados só segundo as instruções documentadas da Organização. Estes termos e a utilização que a Organização faz da Plataforma são essas instruções. Avisamo-la se entendermos que uma instrução viola a lei.

A.6. Confidencialidade. Quem trata os dados por nós está vinculado a confidencialidade.

A.7. Segurança (art. 32.º).

• cifra das comunicações (TLS);
• isolamento dos dados de cada Organização ao nível da base de dados (políticas de segurança por linha), verificado por testes próprios contra a base de dados;
• permissões por papel;
• cifra AES-256-GCM das palavras-passe de portais de terceiros;
• palavras-passe dos Utilizadores guardadas com função de hash pelo prestador de autenticação;
• acesso administrativo restrito e com credenciais próprias;
• enquanto houver uma Subscrição paga ativa, cópias de segurança diárias da base de dados, guardadas durante 7 dias (cláusula 13.1).

A.8. Subcontratantes ulteriores. A Organização autoriza em geral o recurso aos seguintes subcontratantes:

Avisamos com 30 dias de antecedência, por e-mail, da inclusão ou substituição de um subcontratante. A Organização pode opor-se por motivo fundamentado. Se não chegarmos a acordo, pode pôr fim ao contrato, com reembolso da parte paga de um período que fique por usar. Impomos a cada subcontratante obrigações de proteção de dados equivalentes às deste anexo.

A.9. Transferências internacionais. As transferências para fora do Espaço Económico Europeu fazem-se ao abrigo de uma decisão de adequação, incluindo o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA quando o destinatário esteja certificado, ou das cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

A.10. Direitos dos titulares. Ajudamos a Organização, na medida do possível, a responder aos pedidos de exercício de direitos. Se um titular nos dirigir um pedido sobre Dados do Cliente, reencaminhamo-lo para a Organização sem lhe responder diretamente.

A.11. Violações de dados. Avisamos a Organização de uma violação de dados pessoais que afete os Dados do Cliente sem demora injustificada e, em regra, até 48 horas depois de dela termos conhecimento. Juntamos a informação de que dispusermos para a Organização cumprir os seus deveres de notificação.

A.12. Assistência. Ajudamos a Organização, na medida da informação de que dispomos, nas avaliações de impacto e nas consultas prévias que tenha de fazer.

A.13. Fim do tratamento. No fim do contrato, entregamos os dados a pedido, nos termos e prazos da cláusula 15.4. Depois apagamo-los, salvo se a lei exigir a sua conservação.

A.14. Demonstração e auditorias. Disponibilizamos a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste anexo. A Organização pode realizar, ou mandar realizar, auditorias, com aviso de 30 dias, no horário normal, sem pôr em causa a segurança nem a confidencialidade de outros clientes, e a expensas suas.